norma nº 1873/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.873, de 07 de novembro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
R$ 405.285,30 (Quatrocentos e cinco mil, duzentos e oitenta e cinco reais e trinta centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 SEGURANÇA PATRIMONIAL E ORDENAMENTO
ATIVIDADE 2064 INFRAESTRUTURA OPERACIONA DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS
Fonte de Recursos
R$ 405.285,30
2752- Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes das Anulações das dotações
orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º
do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA TRÂNSITO
ATIVIDADE 2060 INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 238.515,16
2752- Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos Vinculados ao Trânsito
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0106 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0033 MOBILIDADE E SEGURANÇA PARA TRÂNSITO
ATIVIDADE 2060 INFRAESTRUTURA E SUP. AOS SERV. DE OPER. E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO
ELEMENTO 44905200 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
R$ 166.770,14
2752- Recursos de Exercícios Anteriores – Recursos Vinculados ao Trânsito
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins