norma nº 1874/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.874, de 07 de novembro de 2023
Dispõe sobre reconhecer o Cordão de Girassol como instrumento auxiliar para
identificação de pessoas com deficiências não visíveis, para fins de atendimento
prioritário no município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido o uso do Cordão de Girassol, como instrumento auxiliar para identificação de pessoas com
deficiências não visíveis.
§ 1º Considera-se pessoa com deficiência oculta, para efeito desta Lei, aquela cuja deficiência, ou condição neurológica,
não é identificada de maneira imediata, por não ser fisicamente evidente.
§ 2º O “Cordão de Girassol” consiste numa faixa estreita de tecido ou material equivalente, na cor verde, estampadas
com desenhos de girassóis, podendo ter um crachá com informações úteis, a critério do portador ou de seus
responsáveis, conforme anexo I.
Art. 2º. As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso
do Cordão de Girassol, garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei,
considerando que as deficiências ocultas são impossíveis de serem detectadas tão somente pela aparência física.
Art. 3º. As repartições públicas, estabelecimentos privados e empresas concessionárias de serviços públicos estão
obrigadas a dispensar atendimento prioritário, por meio de serviços individualizados que assegurem tratamento
diferenciado e imediato às pessoas a que se referem os arts. 1º e 2º desta Lei.
Parágrafo único Entende-se por estabelecimentos privados:
I – Mercados, Supermercados, Mercearias e Armazéns;
II – Bancos e Casas Lotéricas;
III – Farmácias;
IV – Bares e Restaurantes;
V – Cinemas, Teatros, Casas de Cultura e de Espetáculos;
VI – Lojas em geral;
VII – Parques, atrações turísticas, hotéis;
VIII – Similares.
Art. 4º. Os estabelecimentos públicos e privados devem orientar seus funcionários e colaboradores quanto à
identificação de pessoas com deficiências ocultas, a partir do uso do Cordão de Girassol, através de afixação de
informativos nos estabelecimentos e campanhas nas redes sociais da Prefeitura Municipal de Armação dos Búzios,
bem como sobre os procedimentos que devem ser adotados para atenuar as dificuldades destas pessoas e garantir
seu atendimento prioritário através de comprovação de deficiência no momento da abordagem.
Art. 5º. A regulamentação para cadastramento dos portadores do Cordão de Girassol ficará a cargo da secretaria
responsável pela política de pessoas com deficiência, mediante apresentação de laudo médico comprobatório e
devida documentação pessoal do beneficiário.
Art. 6º. A infração ao disposto no art. 3° desta Lei, sujeitará os responsáveis a:
I – advertência, na primeira ocorrência;
II – em caso de reincidência, se estabelecimento privado, multa no valor de 1.500 (mil e quinhentas) UPFM por infração;
III – multa em dobro a partir da segunda reincidência;
IV – se órgão público municipal, aplicação ao servidor das penalidades constantes do art. 113 da Lei Complementar nº
15, de 15 de janeiro de 2007(Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Armação dos Búzios), observado o devido
processo legal.
Parágrafo único Caberá ao executivo municipal a fiscalização e a aplicação das penalidades de que trata este artigo; bem
como regulamentar a destinação dos recursos decorrentes da aplicação das penalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 7º. O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelos apresentados no Anexo I desta Lei.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Marcos Clayton Assis Sodré