norma nº 1875/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.875, de 07 de novembro de 2023
Dispõe sobre instituir "O PROGRAMA HISTÓRIA E MEMÓRIAS BUZIANAS" no
Município de Armação dos Búzios e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Município de Armação dos Búzios o Programa: História e Memória Buzianas.
Art. 2º. O Programa instituído no artigo 1º desta Lei tem como objetivo:
I – resgatar a memória e a história de Armação dos Búzios proporcionando à população conhecimento da construção
social e história local, preservando sua memória cultural, arquitetônica e cenários naturais onde fatos relevantes
ocorreram;
II – resgatar fatos e histórias do passado com o intuito de promover interatividade cultural relacionada à história de
Armação dos Búzios, sua relevância para o desenvolvimento do Estado do Rio de Janeiro e do Brasil;
III – resgatar e difundir a história das personalidades que contribuíram com o desenvolvimento do município, em busca
de fatos e elementos que ajudem a enriquecer o conhecimento ora existente sobre a história de Armação dos Búzios.
Art. 3º. A Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico ou órgão equivalente poderá afixar placas
informativas nos prédios, praças e monumentos históricos, contendo a história a eles relacionada.
Art. 4º. Este programa será divulgado visando estimular a participação de escolas públicas e privadas, de associações
de bairros e entidades interessadas, que poderão desenvolver concursos de redação, poesia, teatro, exposições, curta￾metragens, documentários ou outros eventos similares que venham cultivar o resgate e a disseminação histórica do
município.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Marcos Clayton Assis Sodré