| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1876 / 2023 |
| Date | 2023-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023 - Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.876, de 07 de novembro de 2023 Altera a Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023 - Lei que estabelece e fixa os valores do repasse complementar do piso nacional da enfermagem em âmbito municipal e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica alterado o parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Fica revogado o §5º do artigo 4º da Lei nº 1.856, de 09 de outubro de 2023. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as demais disposições em contrário. Armação dos Búzios, 7 de novembro de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins Parágrafo único Para as jornadas inferiores das dispostas no caput, a aplicação do Piso e o valor do repasse, observarão a carga horária do profissional, na proporção equivalente (jornada inferior, piso inferior). § 5º (Revogado)