norma nº 1877/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.877, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre determinar que todas as praças e parques públicos a serem
construídos, ou que sofrerem reformas, deverão ter áreas para socialização de cães
no Município de Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica determinado que todas as praças e parques públicos a serem construídos, ou que sofrerem reformas,
deverão ter áreas para socialização de cães.
Art. 2º. É proibida a entrada e a permanência no espaço reservado em praças e parques públicos de animais:
I – perigosos;
II – mordedores viciosos;
III – no período do cio;
IV – portadores de moléstias infectocontagiosas;
V – desacompanhados de seus donos.
Art. 3º. Os donos deverão manter os locais limpos de dejetos orgânicos e inorgânicos, e responderão pessoal e
solidariamente por todo e qualquer ato do cão.
Art. 4º. As dimensões e o material que os constituirão serão determinados pelo Poder Executivo de acordo com as
dimensões das praças e parques a serem construídos ou sofrendo reformas.
Art. 5º. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito 
Autor: Vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho