norma nº 1878/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.878, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre declarar como de Utilidade Pública a Associação Marítimos de
Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como de utilidade pública a Associação Marítimos de Búzios, no Município de Armação dos
Búzios.
Art. 2º. A Associação Marítimos de Búzios, tem por finalidade:
I – sustentar e defender, perante os poderes públicos ou onde quer que se faça necessário, os interesses e as aspirações
de seus associados;
II – promover, por todos os meios ao seu alcance, a perfeita união e a mais estreita solidariedade entre seus associados;
III – discutir e divulgar, sempre que necessário, problemas e assuntos técnicos, sociais e financeiros, de âmbito regional
ou nacional, do interesse da classe, sugerindo e propondo medidas que satisfaçam as aspirações que representa e
defende;
IV – manter departamentos e serviços especializados que orientem, assistam e defendam seus associados, no
cumprimento e perante as Leis sociais e tributárias;
V – promover, dentro ou fora do Município, Estado, ou do País, realização de congressos, convenções e exposições,
destinados a discussão dos assuntos do interesse da Associação;
VI – associar-se a outras entidades para fins de interesses comuns;
VII – promover e desenvolver a prática da defesa do meio ambiente.
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho