norma nº 1879/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.879, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre a criação do Programa BUZIOS POR ELAS - auxílio social para
mulheres vítimas de violência doméstica.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa BÚZIOS POR ELAS, destinado a conceder auxílio pecuniário para mulheres em
situação de violência doméstica residentes no Município de Armação dos Búzios, que necessitem de subsídio público
para a sua subsistência e ruptura do ciclo de violência.
Art. 2º. O auxílio pecuniário será concedido mediante comprovação dos requisitos elencados abaixo:
I – mulheres com renda per capita mensal de até ½ (meio) salário mínimo e que dependam financeiramente do agressor;
II – mulheres com residência no Município pelo período mínimo de 6 (seis) meses;
III – mulheres vítimas de violência doméstica que tenham realizado Registro de Ocorrência perante a autoridade policial;
IV – mulheres em acompanhamento no CEAM - Centro Especializado de Atendimento à Mulher, e com medidas
protetivas monitoradas pela Patrulha Maria da Penha, da Guarda Civil Municipal.
Art. 3º. O auxílio pecuniário será concedido pelo prazo de 3 (três) meses, prorrogável por igual período, uma única
vez, mediante parecer técnico elaborado pela equipe do CEAM demonstrando a necessidade de permanência da
beneficiária no programa.
Art. 4º. Compete à Secretaria Municipal da Mulher o cadastramento, a concessão e a distribuição do auxílio.
Art. 5º. O auxílio pecuniário a que se refere esta Lei será repassado às beneficiárias participantes do programa,
mensalmente, através de cartão magnético.
Art. 6º. As mulheres atendidas pelo Programa BÚZIOS POR ELAS permanecerão com os auxílios liberados,
mensalmente, para pagamento, salvo na ocorrência das seguintes situações:
I – comprovação de fraude ou prestação deliberada de informações incorretas, quando da solicitação do auxílio ou da
atualização de dados;
II – desligamento por ato voluntário da beneficiária ou por determinação judicial.
Parágrafo único O auxílio poderá ser suspenso ou revogado a qualquer tempo, pelo descumprimento dos requisitos
estabelecidos no art. 2º, desta Lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes com a execução desta Lei, o valor do benefício, o quantitativo de mulheres
beneficiadas e a forma de repasse financeiro serão determinados pelo Chefe do Poder Executivo, por meio de decreto,
respeitando a disponibilidade orçamentária para este fim.
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins