norma nº 1880/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.880, de 09 de novembro de 2023
Dispõe sobre alterar a redação da Lei Municipal nº 1613, de 30 de dezembro de
2020 (Disciplina as permissões administrativas para realização do serviço de
buggy-turismo, no Município de Armação dos Búzios).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica revogado o §5º, do art. 6º, da Lei Municipal nº 1.613, de 30 de dezembro de 2020.
Art. 2º. Fica inserido o §4º, no art. 8º, da Lei Municipal nº 1.613, da Lei Municipal nº. 1.613, de 30 de dezembro de
2020, o qual possuirá a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 9 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins
§ 5º (Revogado)
§ 4º Os veículos de que trata esta Lei deverão portar laudo de inspeção técnica emitido por centro de inspeção
credenciado junto ao INMETRO, devendo o Poder Executivo Municipal expedir ato administrativo apto a
regulamentar o procedimento para apresentação do referido documento junto ao órgão constante do caput deste
artigo.