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norma nº 1881/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1881 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio de custo aos munícipes usuários do projeto Beija-Flor.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.881, de 13 de novembro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a concessão de auxílio de
custo aos munícipes usuários do projeto Beija-Flor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder auxílio financeiro em favor dos residentes no
Município usuários cadastros no Projeto Beija-Flor, no que se refere à aquisição de medicamentos.
§ 1º Os pacientes beneficiários desta Lei, serão preferencialmente os portadores de autismo e epilepsia refratária,
podendo ser estendido tal benefício às demais patologias, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e
pesquisas próprios ou em convênio com instituições especializadas nesta fase de atendimento, considerando as dotações
orçamentárias existentes.
§ 2º Os pacientes beneficiários desta Lei, serão preferencialmente os portadores de autismo e epilepsia refratária,
podendo ser estendido tal benefício às demais patologias, a juízo da Secretaria Municipal de Saúde e mediante estudos e
pesquisas próprios ou em convênio com instituições especializadas nesta fase de atendimento, considerando as dotações
orçamentárias existentes.
Art. 2º. São requisitos para a concessão do auxílio de que trata esta Lei:
I – ser morador do Município de Armação dos Búzios a, pelo menos, 2 (dois) anos;
II – possuir laudo médico, contendo a descrição do caso, o CID da doença, justificativa para a utilização do medicamento
indicado e a viabilidade em detrimento às alternativas terapêuticas já disponibilizadas no âmbito do SUS e aos
tratamentos anteriores, podendo o referido laudo ser substituído por autorização administrativa da ANVISA;
III – possuir prescrição em receituário público por profissional médico legalmente habilitado no Projeto Beija Flor e
atuando no serviço público no momento da prescrição, devendo conter, obrigatoriamente, o nome do paciente e do
medicamento, a posologia, o quantitativo necessário, o tempo de tratamento, data, assinatura e número do registro do
profissional no Conselho de Medicina;
Parágrafo único Poderá o Poder Executivo expedir normas complementares aos requisitos de que trata este artigo.
Art. 3º. O auxílio financeiro de que trata esta Lei será fixado através de ato do Poder Executivo Municipal.
Art. 4º. Para fins de continuidade da concessão de que trata esta Lei, deverá o usuário requerente prestar contas do
valor concedido imediatamente anterior ao pleito.
Parágrafo único Competirá ao Poder Executivo Municipal expedir regulamentação para o requerimento, bem como
prestação de contas de que trata esta Lei que deverá ocorrer trimestralmente.
Art. 5º. Os custos decorrentes da implementação desta Lei serão suportados pelo orçamento vigente.
Parágrafo único No exercício pertinente à publicação desta lei serão os custos de que trata o caput deste artigo
suportados pelo elemento de despesa nº 3.3.90.48.00, podendo ser adequado por Decreto quando da publicação da Lei
Orçamentária atinente a cada próximo exercício financeiro.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação e revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito

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