| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1465 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, visando atender convênios celebrados com o Ministério da Saúde no valor de R$ 4.770.118,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil e cento e dezoito reais) e contrapartida R$ 62.660,93 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), totalizando R$ 4.832.778,93 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1465 de 14 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 4.832.778,93 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2.318 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - MATERIAL PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 189 – CONVÊNIO – EQ .MAT. PERMANENTE PARA UBS R$ 410.600,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL ATIVIDADE 2.317 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE PARA HOSPITAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.52.00 EQUIP. MATERIAL PERM. 192 – CONVÊNIO – EQUIP. MAT.PERM.HOSPITAL R$ 1.159.768,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL. PROJETO 1.316 CONSTRUÇÃO DA LAVANDERIA DO HOSPITAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 700.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL. PROJETO 1.317 CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 2.000.000,00 ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL. PROJETO 1.318 CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 499.750,00 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 – ROYALTIES R$62.660,93 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o Ministério da Saúde nºs 11962794000/1180-01, 11962794000/1170-01, 835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 no valor de R$ 4.770.118,00 (Quatro milhões, setecentos e setenta mil, cento e dezoito reais) e para cobertura da contrapartida será proveniente da dotação orçamentária abaixo: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL PROJETO 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 3390.30.00 MATERIAL DE CONSUMO 004 – Royalties R$ 62.660,93 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito