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norma nº 1465/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1465 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre autorizar o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente, visando atender convênios celebrados com o Ministério da Saúde no valor de R$ 4.770.118,00 (quatro milhões, setecentos e setenta mil e cento e dezoito reais) e contrapartida R$ 62.660,93 (sessenta e dois mil, seiscentos e sessenta reais), totalizando R$ 4.832.778,93 (quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três centavos), e dá outras providências.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1465 de 14 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
4.832.778,93 (Quatro milhões, oitocentos e trinta e dois mil, setecentos e setenta e oito reais e noventa e três
centavos), na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0052 ASSISTÊNCIA BÁSICA EM SAÚDE
ATIVIDADE 2.318
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO - MATERIAL
PERMANENTE PARA ATENÇÃO BÁSICA
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00
EQUIP. MATERIAL
PERM.
189 – CONVÊNIO – EQ .MAT.
PERMANENTE PARA UBS
R$ 410.600,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED.AMB./HOSPITAL
ATIVIDADE 2.317
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE PARA HOSPITAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.52.00
EQUIP. MATERIAL
PERM.
192 – CONVÊNIO – EQUIP.
MAT.PERM.HOSPITAL
R$ 1.159.768,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1.316 CONSTRUÇÃO DA LAVANDERIA DO HOSPITAL
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 700.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1.317 CONSTRUÇÃO DA CLÍNICA DE FISIOTERAPIA
CODIGO DA
DESPESA
DESCRIÇÃO
FONTE VALOR
4490.51.00
OBRAS E
INSTALAÇÕES
123 – CONVÊNIOS R$ 2.000.000,00
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL.
PROJETO 1.318 CONSTRUÇÃO DO ALMOXARIFADO
CODIGO DA
DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – CONVÊNIOS R$ 499.750,00
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 – ROYALTIES R$62.660,93
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes dos Convênios celebrados com o
Ministério da Saúde nºs 11962794000/1180-01, 11962794000/1170-01, 835984/2016, 836005/2016 e 835985/2016 no
valor de R$ 4.770.118,00 (Quatro milhões, setecentos e setenta mil, cento e dezoito reais) e para cobertura da
contrapartida será proveniente da dotação orçamentária abaixo:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MED. AMBU./HOSPITAL
PROJETO 2.108 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO HOSPITAL
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
3390.30.00
MATERIAL DE
CONSUMO
004 – Royalties R$ 62.660,93
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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