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norma nº 1865/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1865 / 2023
Date 2023-11-13
EmentaDispõe sobre instituir o Programa Pequenos Atletas no Município de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.865, de 13 de dezembro de 2023
Institui o Programa Pequenos Atletas no Município de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades
esportivas no Município de Armação dos Búzios.
Art. 2º. O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal e
clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede
municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições.
Art. 3º. Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e
parcerias com a iniciativa privada.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho

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