| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1865 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Programa Pequenos Atletas no Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.865, de 13 de dezembro de 2023 Institui o Programa Pequenos Atletas no Município de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica instituído o Programa Pequenos Atletas, com o objetivo de reconhecer crianças com habilidades esportivas no Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. O Programa criado por esta Lei consiste em conjugações de ações e parcerias entre o Executivo Municipal e clubes esportivos e outras instituições privadas que fomentam a prática do esporte e possibilitem aos alunos da rede municipal de ensino a demonstração de suas habilidades em eventuais patrocínios e competições. Art. 3º. Os alunos selecionados para as competições poderão receber incentivos por meio de programas sociais e parcerias com a iniciativa privada. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho