| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1866 / 2023 |
| Date | 2023-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre denominar oficialmente como “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião no Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.866, de 13 de novembro de 2023 Dispõe sobre denominar oficialmente como “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião no Município de Armação dos Búzios. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei: Art. 1º. Fica denominada oficialmente com o nome “Rua Cecília II” a Rua São Sebastião (log 0899), no Município de Armação dos Búzios. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 13 de novembro de 2023. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autor: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho