| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1466 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio com Ministério da Educação conforme Termo de Convênio nº 6460/2013 – Processo 23400010746201347, referente a Construção de Creche no bairro São José, no valor de R$ 1.783.772,94 (Hum milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1466 de 14 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.783.772,94 (Um milhão, setecentos e oitenta e três mil, setecentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DE CRECHE TIPO I NO BAIRRO SÃO JOSÉ CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 123 – Convênios R$ 1.596.996,86 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royales R$ 186.776,08 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Convênio nº 6460/2013, no valor de R$ 1.596.996,86 (Um milhão, quinhentos e noventa e seis mil, novecentos e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.12.366.0019.2.039 33903900 004 R$82.000,00 02.0112.04.122.0001.2.006 33903000 004 R$10.776,08 02.0112.04.122.0001.2.006 33903900 004 R$20.000,00 02.0112.12.365.0140.1.222 33903000 004 R$37.000,00 02.0112.12.365.0140.1.222 33903900 004 R$37.000,00 TOTAL R$186.776,08 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito