norma nº 1083/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
((55))
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.083, de 07 de dezembro de 2023
Dispõe sobre alterar a Resolução 811, de 23 de janeiro de 2012, especificando
atribuições de cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal
aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 44, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. A tabela constante no Anexo | da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012 passa a contar com a
seguinte redação:
Art. 2º. O anexo Ill da Resolução de nº. 811, de 23 de
anexo desta Resolução.
“GRUPO OCUPACIONAL | DEI Ão D: QUATITATIVO DE CARGA HORÁRIA
CARGO CARGOS SEMANAL
. Agente Legislativo 07 40h
- Técnico em 03 40h
APOIO LEGISLATIVO — Contabilidade
ADMINISTRATIVO
Operador de 01 40h
Multimídia
Técnico de Informática 01 40h
. Agente de Serviços 04 40h
SERVIÇOS GERAIS Serais
Motorista 02 40h
- Contador 01 40h
NÍVEL SUPERIOR Procurador Jurídico 01 20h
Técnico Legislativo 02 40h
Jornalista 01 40h”
janeiro de 2012 passam a contar com a redação cons
ante no
Art. 3º. A tabela constante no anexo IV da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012 passa a contar com a
seguinte redação:
NÍVEL DE VENCIMENTO CARGOS
ASI Agente de Serviços Gerais |
ASIL Agente de Serviços Gerais Il
ASI Agente de Serviços Gerais Ill
MI Motorista |
MIL Motorista Il
Miu Motorista Ill
p>
e
-
Técnico em Contabilidade |, Operador de
Multimídia |, Agente Legislativo |, Técnico em
Informática |
ALAIL Técnico em Contabilidade Il, Operador de
Multimídia !l. Agente Legislativo ||, Técnico em
Informática Il
ALAII Técnico em Contabilidade |ll, Operador de
Multimídia Ill, Agente Legislativo Ill. Técnico em
Informática ll
NSI Contador |, Procurador Jurídico | Técnico
Legislativo |, Jornalista |
NS Contador ||, Procurador Jurídico Il, Técnico
Legislativo ||, Jornalista Il
NSIU Contador ll). Procurador Jurídico [lj Técnico
Legislativo Ill, Jornalista HI
Art. 4º. O anexo V da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012 passa a contar com as seguintes alterações:
GRUPO OCUPACIONAL
APOIO LEGISLATIVO-ADMINISTRATIVO
Definição das Classes |, Ile IH
Classe | (nível inicial da carreira) - compreende as atribuições que exigem aplicação de conhecimentos teóricos de
menor complexidade e natureza não muito variada. Os problemas surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já PY]
solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, inicialmente, sob orientação dc
profissionais de níveis hierárquicos superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e
a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência na classe caracteriza-se também
como o período necessário à integração do profissional à cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição.
Classe Il (nível intermediário da carreira) - compreende as atribuições que exigem pleno conhecimento das técnicas da
especialidade profissional. Os problemas surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As
atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau de autonomia. A orientação prévia,
quando ocorre, se restringe a aspectos controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes.
Classe !ll (Nível final da carreira) - Suas atribuições são mais complexas e demandam maior responsabilidade na área
profissional. Caracteriza-se, esse nível, pela orientação, coordenação e supervisão de trabalhos de equipes,
treinamento de profissionais e incumbências análogas. O nível das atribuições exige profundos conhecimentos teóricos,
práticos e tecnológicos do campo profissional. A ampla autonomia no desempenho das atribuições é limitada, apenas,
pela potencialidade profissional do ocupante, pelas diretrizes políticas da instituição e pelas normas éticas e legais da
comunidade profissional.
1. Cargo: AGENTE LEGISLATIVO
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas
rotineiras de apoio administrativo a trabalhos e projetos da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
O quando na área legislativa:
- redigir, rever a redação ou encaminhar para aprovação minutas de documentos, relatórios, pareceres que
exijam pesquisas específicas e correspondências que tratem de assuntos de maior complexidade;
- redigir ou participar da redação de projetos de lei resoluções, atas, ofícios. memorandos, editais,
requerimentos, correspondências, pareceres e outros documentos significativos para o órgão;
- acompanhar as reuniões plenárias fazendo o registro das mesmas;
- proceder ao cadastramento de todo o trâmite de proposições, projetos e leis, para atualizar o sistema
informatizado;
- transcrever, para o Livro de Atas, o conteúdo das reuniões, usando caneta ou software adequado para
este fim;
- coletar assinatura dos integrantes da mesa diretora nas atas;
- pesquisar conteúdos de falas discutidas em plenário;
= responder pela guarda do Livro de Atas e de outros documentos;
- — encaminhar, para o arquivo da Câmara, os livros de atas após dois anos;
o quando na área administrativa:
- receber, registrar e encaminhar o público aos Vereadores, para atendimento bem como preencher
formulários de cadastro de visitantes e eleitores; [%]
- atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, anotando recados, recebend:
correspondências e efetuando encaminhamentos;
- organizar e manter atualizada a agenda de eventos da Câmara Municipal;
- — digitar ou determinar a digitação de ofícios, leis, documentos diversos, segundo normas preestabelecidas
bem como conferir os trabalhos digitados;
- selecionar e arquivar processos, leis, publicações, atos normativos, atos administrativos e documentos
diversos segundo normas preestabelecidas;.
- controlar o expediente recebido e expedido pela Câmara;
= protocolar as proposições dos Vereadores;
- autenticar documentos e preencher fichas de registro para formar processos, encaminhando-os às
unidades ou aos superiores competentes;
- analisar e fornecer informações em processos de rotina administrativa das unidades da Câmara;
- elaborar quadros, tabelas, fluxogramas, organogramas, gráficos e relatórios, realizando os levantamentos
n rios;
= — realizar. sob orientação, coleta de preços para aquisição de material e manter atualizado o cadastro de
fornecedores e de materiais;
- — adquirir, guardar e distribuir material permanente e de consumo da Câmara;
- fazer o controle dos bens patrimoniais da Câmara mantendo atualizados os registros bem como realizar
aa execução do inventário anual destes bens;
- — acompanhar a execução de serviços de conservação interna e externa de conferir documentos de receita,
despesa e outros;
- — examinar empenhos de despesas e a existência de saldos nas dotações;
- preencher fichas, formulários e tabelas, conferindo as informações e os documentos originais;
- auxiliar na execução de atividades relativas à administração de recursos humanos, material e patrimônio,
administração contábil e financeira, vigilância e atividades de apoio e serviços gerais;
preparar mala direta para envio de correspondência;
- zelar pela manutenção de máquinas e equipamentos sob sua responsabilidade;
- — operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para incluir, alterar e obter dados e
informações, bem como consultar registros;
- — executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
= Instrução - ensino médio completo.
= Outros requisitos - conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
= Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
= Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
= Promoção - da classe | para a classe ||.
1. Cargo: TÉCNICO DE CONTABILIDADE
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão direta, tarefas de
contabilização financeira das atividades da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- — organizar dos serviços de contabilidade da Câmara, envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e
documentos e o método de escrituração, para possibilitar o controle contábil, orçamentário e patrimonial;
- auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual da Câmara;
- coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos comprobatórios das operações realizadas,
de natureza orçamentária ou não, de acordo com o plano de contas da Câmara;
- realizar as tarefas relativas à execução orçamentária e ao seu acompanhamento, emitindo e examinando
empenhos de despesas em face da existência de saldo nas dotações;
- elaborar o balancete e o balanço orçamentário da Câmara;
= acompanhar a execução orçamentária da Câmara, examinando empenhos de despesas em face da
existência de saldo nas dotações;
- — executar a escrituração contábil-financeira;
- executar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, localizando e retificando
possíveis erros, para assegurar a correção das operações contábeis;
- elaborar balanços, balancetes, mapas e outros demonstrativos financeiros consolidados da Câmara;
- informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e procedimentos que visem a
melhor coordenação dos serviços contábeis;
= organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da Câmara, transcrevendo
dados e emitindo pareceres;
- — arquivar os documentos contábeis;
- —apor assinatura, reconhecendo a veracidade e correção das informações, nos documentos orçamentários,
financeiros e patrimoniais que assim o exijam, bem como em balanços e balancetes;
- executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
= Instrução - curso de Técnico em Contabilidade e registro no Conselho Regional de Contabilidade —
CRC,
= Outros requisitos: conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
= Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe |.
= Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
= Promoção - da classe | para a classe Il.
1. Cargo: TÉCNICO EM INFORMÁTICA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar a implantação e a manutenção
do sistema de informática da Câmara Municipal.
3. Atribuições típicas:
- executar a instalação de microcomputadores, servidores e periféricos;
- instalação, manutenção, desinstalação e demais providências que se fizerem necessárias quanto aos
softwares;
- manutenção de microcomputadores, notebooks, monitores, impressoras, no-breaks, estabilizadores e
demais periféricos;
- implantação e manutenção da rede interna de computadores da Câmara Municipal;
- assessoria em informática para administração da rede interna, rede de câmeras e da internet e
configuração de pach panel (painel de rede);
- assessoria aos usuários (servidores e vereadores) quanto ao uso dos hardwares e softwares;
- configuração e manutenção de servidores de banco de dados, arquivo, imagem, impressão, DHCP. DNS,
controlador de domínio, backup, reserva de domínio, correio eletrônico (interno) e de arquivos com terminais;
- implantação e manutenção de rede wireless (rede sem fio);
- apresentação de estudos para a implantação de novas tecnologias;
4. Requisitos para provimento: [+]
= Instrução - curso de Técnico em Informática
= Outros requisitos: conhecimentos de processador de textos, planilhas eletrônicas e internet.
5. Recrutamento:
= Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe |.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
= Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
= Promoção - da classe | para a classe Il.
1. Cargo: OPERADOR DE MULTIMÍDIA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a operar os aparelhos e equipamentos de
áudio, vídeo e multimídia para possibilitar a transmissão e gravação das sessões plenárias da Câmara
Municipal bem como a projeção e imagens e sons nas mais variadas mídias.
3. Atribuições típicas:
- operar os aparelhos e equipamentos de multimídia, conectando computadores, acionando projetores
multimídia, aparelhagens de som, microfones e amplificadores de som, acionar os comandos da mesa de
som e outros equipamentos destinados à reprodução, amplificação e gravação de imagem e som;
- — observar os indicadores e aparelhos de controle, efetuando ajustes necessários para manter a qualidade
técnica da transmissão;
- testar o equipamento, empregando instrumentos apropriados, para assegurar-lhe perfeito
funcionamento; manejar o equipamento de gravação de som e imagem, regulando som e a imagem, para
assegurar uma gravação de boa qualidade;
- executar a sonorização durante as sessões plenárias, operando o painel de comando para produzir os
efeitos sonoros desejados;
- instalar e operar os equipamentos para a transmissão e gravação das sessões plenárias;
- fazer edição técnica de materiais diversos;
- zelar pelo bom uso do equipamento;
- — executar outras atribuições afins.
5. Requisitos para provimento:
= Instrução - ensino fundamental completo acrescido de curso específico.
= Experiência - mínimo de 1 (um) ano no exercício de atividades similares às descritas para o cargo.
6. Recrutamento:
= Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público, para a classe |.
Z. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
= Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na classe a que pertence.
= Promoção - da classe | para a classe ll.
RUPO OCUPACIONAL
SERVIÇOS GERAIS
Definição das classes |, Ile Ill
Classe | (nível inicial da carreira) - Executar tarefas operacionais de nível básico, auxiliando diretamente, sob
orientação, nas atividades manuais e de apoio relativas à sua área de atuação e que requeiram repetição de rotinas.
Classe Il (nível intermediário da carreira) - Além do conhecimento e desenvolvimento das atividades da
classe |, o funcionário deve: Sugerir melhorias e soluções relacionadas à execução das atividades da classe |. Auxiliar no
treinamento e orientação dos funcionários da Classe | de seu grupo de atuação.
Classe Ill — (nível final da carreira) - Além do conhecimento e desenvolvimento das atividades das classes Le Il, o funcionário deve:
Orientar o serviço dos servidores das classes ! e Il. Realizar tarefas de sua área de atuação com autonomia, participando da
estruturação e do planejamento das atividades, em colaboração com os funcionários de nível técnico e superior. Realizar
treinamento dos funcionários das classes | e Il de sua área de atuação.
Cargo: AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, sob supervisão, serviços de
limpeza como varrer, lavar, desinfetar e arrumar as dependências da Câmara.
Atribuições típicas: 4)
- fechar e abrir portas, janelas e portões, acender e apagar luzes, ligar e desligar bombas e aparelho:
elétricos em geral;
- preparar, de acordo com a situação, lanches em geral;
= servir lanches e pequenas refeições, arrumando adeguadamente a mesa, de acordo com a situação;
- controlar o estoque e requisitar, quando necessário, café, chá, leite, açúcar e material de limpeza,
indispensável ao desempenho de suas atribuições;
= limpar, lavar e arrumar áreas internas e externas das dependências da Câmara;
= manter limpos os vidros das janelas do prédio da Câmara;
= — varrer, espanar e recolher o lixo gerado nas dependências da Câmara, depositando e acondicionando os
detritos em sacos plásticos ou em latões;
- auxiliar, quando necessário, no transporte de mesas, arquivos, armários, utensílios e outros materiais
usados nas instalações da Câmara;
= manter arrumado e em boas condições de conservação o material sob sua guarda;
- executar, quando necessário, serviços externos, apanhando e entregando correspondências, realizando
depósitos e retiradas bancárias e pagamentos de pequena monta;
- — atender, quando necessário, ao público em geral, prestando informações e fazendo encaminhamentos;
- — recolher e distribuir internamente correspondência, pequenos volumes e expedientes, separando-os por
destinatário, observando o nome e a localização, solicitando assinatura em livro de protocolo;
- — duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e desligando-a, abastecendo-a de
papel tinta, regulando o número de cópias;
- auxiliar na execução de serviços simples de almoxarifado, apanhando materiais de consumo em
depósitos, conferindo-os com as requisições, transportando-os e guardando-os em local apropriado;
= conservar os instrumentos e utensílios de trabalho;
- executar outras atribuições afins.
Requisitos para provimento:
= Instrução — Primeiro Segmento do Ensino Fundamental.
Recrutamento:
= Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, para o padrão “a”.
Perspectivas de desenvolvimento funcional:
= Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
1. Cargo: MOTORISTA
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos automotores para
transporte de passageiros, bem como conservá-los em perfeitas condições de aparência e funcionamento.
3. Atribuições típicas:
- dirigir automóveis e utilitários de pequeno porte;
= — verificar diariamente as condições do veículo, antes de sua utilização: pneus, água do radiador, bateria,
nível de pressão de óleo, sinaleiros, freios, embreagem, direção, faróis, entre outros;
- fazer pequenos reparos de emergência, bem como troca de pneus, quando necessário;.
- — anotar e comunicar ao chefe imediato quaisquer defeitos que necessitem dos serviços de mecânica para
reparo ou conserto;
- registrar a quilometragem do veículo no começo e no final do serviço, anotando o horário de saída e
chegada;
= — preencher mapas e formulários sobre utilização diária do veículo, assim como sobre o abastecimento de
combustível):
- — comunicar à chefia imediata, tão rapidamente quanto possível, qualguer ocorrência extraordinária com o
veículo;
- transportar e recolher servidores em local e hora determinados, conduzindo-os conforme itinerário
estabelecido ou instruções específicas;
- zelar pela segurança dos passageiros transportados, verificando, inclusive, a utilização de cinto de
segurança;
= zelar pelo bom andamento da viagem, adotando as medidas cabíveis na prevenção ou solução de
qualquer incidente, para garantir a segurança dos passageiros, dos transeuntes e de outros veículos;
- recolher periodicamente o veículo à oficina, para revisão e lubrificação;
- manter a boa aparência do veículo, interna e externamente;
- recolher o veículo após o serviço, deixando-o em local apropriado, com portas e janelas trancadas,
entregando as chaves ao responsável pela sua guarda;
- abastecer o veículo com combustível adequado, sempre que necessário;
- — executar outras atribuições afins.
4. Requisitos para provimento:
= Instrução — segundo grau completo, acrescido de carteira de habilitação de motorista profissional,
categoria C.
= Experiência — mínimo de 2 (dois) anos no exercício de atividades similares às descritas para o cargo.
5. Recrutamento:
= Externo — no mercado de trabalho, mediante concurso público, parao padrão "a".
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional:
= Progressão — para o padrão de vencimento imediatamente superior no cargo a que pertence.
Art. 5º. Os servidores ocupantes dos cargos em provimento efetivo do Poder Legislativo na data de entrada em
vigência desta resolução serão enquadrados nas novas classes e padrões de vencimento ora criados, observadas as
disposições a seguir:
$1º Quando ocupar o cargo de Operador de Multimídia, Agente Legislativo, Técnico em Contabilidade e Técnico em
Informática, que contarem com 9 (nove) anos de efetivo exercício, serão enquadrados na Classe III.
$2º Quando ocupar cargo de Agente de Serviços Gerais e Motorista:
I- os servidores que contarem com até 3 (três) anos de efetivo exercício serão enquadrados na Classe |;
Il- os servidores que contarem com mais de 6 (seis) anos e menos de 9 (nove) anos de efetivo exercício serão
enquadrados na Classe II;
Ill — os servidores que contarem com mais de 9 (nove) anos de efetivo exercício serão enquadrados na Classe III.
$3º Uma vez enquadrados nas classes, a cada dois anos de efetivo exercício no cargo, será considerado como um
padrão de vencimento.
$4º As regras de enquadramento previstas neste artigo se aplicam a todos os servidores ocupantes dos cargos citados,
contando-se o tempo efetivo de serviço desde suas posses.
Art. 6º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 7 de dezembro de 2023.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS
1º Secretário
ADIEL DA SILVA VIEIRA
2º Secretário
Autoria: Mesa Diretora