| Tipo | Emenda à Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 2023 |
| Date | 2023-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar o art. 122 da lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Emenda à Lei Orgânica nº 23, de 19 de dezembro de 2023 Altera o art. 122 da Lei Orgânica Municipal nº 1, de 11 de novembro de 1997. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, nos termos do art. 50, §3º da Lei Orgânica Municipal promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica: Art. 1º. O art. 122, da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 19 de dezembro de 2023 RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente VICTOR DE ALMEIDA DOS SANTOS 1º Secretário ADIEL DA SILVA VIEIRA 2º Secretário Autoria: Prefeito Alexandre de Oliveira Martins Art. 122. Fica fixado em 20 (vinte) dias, após o efetivo pagamento dos servidores, o prazo para o repasse dos descontos previdenciários e das entidades representativas.