norma nº 64/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Complementar nº 64, de 20 de dezembro de 2023
Dispõe sobre alterar o art. 387, da Lei Complementar nº 22/2009 - Código
Tributário Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. O art. 387, da Lei Complementar nº 22, de 9 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
a)   apresentação de defesa;
b)   elaboração de contestação;
c)   (Revogado)
d)   (Revogado)
e)   (Revogado)
f)   (Revogado)
a)   pronunciamento e cumprimento de despacho e decisão;
b)   resposta à consulta;
c)   interposição de recurso voluntário;
d)   elaboração de despachos, pareceres, análises e informações fiscais.
a)   conclusão de diligência e esclarecimento;
b)   apresentação de documentação solicitada pela autoridade fiscal;
a)   interposição de recurso de ofício ou de revista;
b)   pedido de reconsideração.
a)   (Revogado)
b)   (Revogado)
c)   (Revogado)
a)   de defesa, a partir da notificação de lançamento de tributo ou ato administrativo dele decorrente ou da lavratura do Auto
de Infração e Termo de Intimação;
b)   de contestação, diligência, consulta, despacho e decisão, a partir do recebimento do processo;
c)   de recurso, pedido de reconsideração e cumprimento de despacho e decisão, a partir da ciência da decisão ou publicação
do acórdão.
I – são contínuos, peremptórios e improrrogáveis, excluindo-se, em sua contagem, o dia do início e incluindo-se o
do vencimento;
II – só se iniciam ou se vencem em dia de expediente normal do órgão em que corra o processo ou em que deva
ser praticado o ato;
III – serão de 30 (trinta) dias para:
IV – serão de 7 (sete) dias para:
V – serão de 10 (dez) dias para:
VI – serão de 8 (oito) dias para:
VII – não estando fixados, serão 15 (quinze) dias para a prática de ato a cargo do interessado;
VIII – contar-se-ão:
Art. 387. Os prazos:
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito