norma nº 1896/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.896, de 20 de dezembro de 2023
Altera o §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de
Previdência no Município de Armação dos Búzios - FUNPREV.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O §8º do art. 42 da Lei 917 de 20 de dezembro de 2011 - que cria o Fundo de Previdência no Município de
Armação dos Búzios - FUNPREV passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
§ 8º O recolhimento das contribuições dos segurados obrigatórios e dos empregadores será efetuado ao
FUNPREV até o 20º (vigésimo) dia posterior ao efetivo pagamento da remuneração dos servidores municipais.