norma nº 1894/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.894, de 20 de dezembro de 2023
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2023, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
498.299,25 (Quatrocentos e noventa e oito mil, duzentos e noventa e nove reais e vinte e cinco centavos) na forma do
anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do excesso de arrecadação da fonte 1.605
Assistência Financeira da União – Complementação – Pisos Salariais -Enfermagem, discriminada no Anexo II, em
conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito