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norma nº 1467/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1467 / 2019
Date 2019-02-14
EmentaDispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio com Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme Termo de Convênio nº 10377/2014, referente a Construção da Quadra Coberta da Escola Municipal professora Lydia Sherman no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos).
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios 
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1467 de 14 de Fevereiro de 2019
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA
PROJETO
1.XXX CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA E.M.PROFª LYDIA SHERMAN
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 149 – CQLS R$ 1.113,52
4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royalties R$ 113.727,40
Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da
Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 10377/2014, no valor de R$
1.113,52 (Um mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos) e para cobertura da contrapartida serão
provenientes das dotações orçamentárias abaixo:
Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação
02.0112.04.122.0001.2.006 44905200 004 R$10.000,00
02.0112.12.366.0019.2.039 33903600 004 R$22.727,40
02.0112.12.367.0139.2.246 33903000 004 R$17.000,00
02.0112.12.367.0139.2.246 33903600 004 R$14.000,00
02.0112.12.367.0139.2.246 33903900 004 R$32.000,00
02.0112.12.365.0140.2.288 44905100 004 R$18.000,00
TOTAL R$113.727,40
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019.
ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA
Prefeito

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