| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1467 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio com Ministério da Educação através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação conforme Termo de Convênio nº 10377/2014, referente a Construção da Quadra Coberta da Escola Municipal professora Lydia Sherman no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1467 de 14 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 114.840,94 (Cento e quatorze mil, oitocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0112 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO SUB-FUNÇÃO 361 EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL PROGRAMA 0140 NOSSA ESCOLA PROJETO 1.XXX CONSTRUÇÃO DA QUADRA COBERTA DA E.M.PROFª LYDIA SHERMAN CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 149 – CQLS R$ 1.113,52 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 004 - Royalties R$ 113.727,40 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Educação - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Termo de Compromisso nº 10377/2014, no valor de R$ 1.113,52 (Um mil, cento e treze reais e cinquenta e dois centavos) e para cobertura da contrapartida serão provenientes das dotações orçamentárias abaixo: Programa de Trabalho Elemento de Despesa Fonte Anulação 02.0112.04.122.0001.2.006 44905200 004 R$10.000,00 02.0112.12.366.0019.2.039 33903600 004 R$22.727,40 02.0112.12.367.0139.2.246 33903000 004 R$17.000,00 02.0112.12.367.0139.2.246 33903600 004 R$14.000,00 02.0112.12.367.0139.2.246 33903900 004 R$32.000,00 02.0112.12.365.0140.2.288 44905100 004 R$18.000,00 TOTAL R$113.727,40 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito