| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1895 / 2023 |
| Date | 2023-12-20 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a tabela de vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 811/2012, bem como os padrões de vencimentos decorrentes da progressão, constante na Lei nº. 941, de 4 de abril de 2012. |
| native_id | 4750 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.895, de 20 de dezembro de 2023 Dispõe sobre alterar a tabela de vencimentos básicos dos cargos criados pela Resolução nº 811/2012, bem como os padrões de vencimentos decorrentes da progressão, constante na Lei nº. 941, de 4 de abril de 2012. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Anexo único, da Lei Ordinária nº 941, de 4 de abril de 2012 passa a contar com a redação constante no Anexo, desta Lei. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2023. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito Autoria: Mesa Diretora