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norma nº 1882/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1882 / 2023
Date 2023-11-17
EmentaDispõe sobre instituir o Dia Municipal do Meio Ambiente no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.882, de 17 de novembro de 2023
Dispõe sobre instituir o Dia Municipal do Meio Ambiente no calendário oficial de
datas e eventos do Município de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído no Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Armação dos Búzios, o Dia Municipal
do Meio Ambiente, a ser comemorado anualmente, no dia 06 de junho.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereador Samuel Francisco Rodrigues Filho

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