| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1468 / 2019 |
| Date | 2019-02-14 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, visando atender Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, Processo nº: 2593.1035465-25/2016 referente a Reforma da Policlínica Municipal no valor de R$ 529.939,22 ( Quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1468 de 14 de Fevereiro de 2019 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2019, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 529.939,22 ( Quinhentos e vinte e nove mil, novecentos e trinta e nove reais e vinte e dois centavos), na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 0101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0053 PROCEDIMENTOS MÉDICOS AMBULATORIAL/HOSPITAL PROJETO 1.XXX REFORMA DA POLICLÍNICA MUNICIPAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES 182 - CONVENIO - REFORMA DA POLICLINICA R$ 529.939,22 Art. 2º. O recurso para atendimento ao artigo anterior, será proveniente do Convênio celebrado com o Ministério da Saúde, através da Caixa Econômica Federal, Processo nº: 2593.1035465-25/2016. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 14 de fevereiro de 2019. ANDRÉ GRANADO NOGUEIRA DA GAMA Prefeito