norma nº 1897/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.897, de 20 de dezembro de 2023
Altera os Anexos I, II, III e IV, da Lei Municipal nº 1.712, de 30 de dezembro de
2021, que instituiu o Plano Plurianual do Município de Armação dos Búzios, para o
período de 2022-2025.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Os Anexos a seguir, discriminados na Lei nº 1.712, de 30 de dezembro de 2021, que instituiu o Plano
Plurianual do Município de Armação dos Búzios, para os Exercícios de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os
Anexos constantes desta Lei:
I – Receita Orçamentária Estimada Quadriênio: 2022-2025;
II – Ações e Metas Administrativas por Programa de Governo: 2022-2025;
III – Ações por Unidades Executoras: 2022-2025;
IV – Programas por Macroações Governamentais: 2022-2025;
Art. 2º. As demais legislações orçamentárias municipais, especialmente a Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei
Orçamentária Anual para o Exercício de 2024, quando necessário, deverão ser compatibilizadas com o Plano Plurianual
2022-2025, considerando as inclusões de novos programas e alterações promovidas por esta Lei.
Art. 3º. Fica criada a Ação “Manutenção e Operacionalização da Guarda Ambiental”, dentro do programa Gestão
Ambiental, vinculado à Secretaria Municipal de Segurança e Ordem Pública, para os anos de 2024 e 2025.
Art. 4º. Ficam acrescidos os anexos para constar a Ação “Manutenção e Operacionalização da Guarda Ambiental.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Armação dos Búzios, 20 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito