norma nº 1899/2023

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.899, de 28 de dezembro de 2023
Dispõe sobre estimar e Receita e fixar as Despesas para o Exercício Financeiro de
2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita, no montante de R$ 605.652.124,43 (Seiscentos e cinco milhões, seiscentos e
cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) e fixa a Despesa do Município de
Armação dos Búzios para o Exercício Financeiro de 2024 em igual valor nos termos do §5º, art. 165 da Constituição
Federal, e do §3º, art. 165 da Lei Orgânica Municipal, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente à Administração Direta, inclusive os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público;
II – O Orçamento da Seguridade Social abrangendo as entidades da Administração Direta, bem como os fundos
instituídos e mantidos pelo Poder Público.
Parágrafo único Em conformidade com art. 5º, da Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, com a finalidade de
possibilitar a avaliação de resultados dos programas de governo, a Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2024 foi
elaborada em compatibilidade com Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO II
Do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 605.652.124,43 (Seiscentos e
cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos).
Art. 3º. A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências e outras receitas correntes
e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
I – Receita do Tesouro Municipal;
II – Receitas de Outras Fontes.
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º. A Despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 605.652.124,43 (Seiscentos e
cinco milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil, cento e vinte e quatro reais e quarenta e três centavos) distribuídos
entre os órgãos orçamentários.
Art. 5º. As Despesas serão realizadas de acordo com as discriminações constantes dos anexos desta Lei, segundo as
funções, subfunções, programas, projetos/atividades ou operações especiais, elementos de despesas, Órgãos,
Unidades Orçamentárias e Subunidades Orçamentárias, de acordo com cada unidade administrativa.
Art. 6º. A estrutura orçamentária da despesa encontra-se compatível com o disposto no § 2º, do art. 50, da Lei
Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000 (LRF), c/c art. 6º, da Portaria Interministerial nº163, de 4 de maio de
2001, da Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda e da Secretaria do Orçamento Federal, do
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.
Art. 7º. A Reserva de Contingência fixada no Orçamento do Município será movimentada por ato exclusivo do Poder
Executivo Municipal, em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e demais vigentes.
Parágrafo único O montante destinado às Emendas Parlamentares constitui parte integrante da reserva de contingência,
sendo fixada no valor de R$ 7.299.931,83 (Sete milhões, duzentos e noventa e nove mil, novecentos e trinta e um reais e
oitenta e três centavos).
Art. 8º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal proceder a abertura de Créditos Adicionais Suplementares,
dentro do orçamento anual de 2024 até o limite de 50% (cinquenta por cento) na forma dos incisos I, II e III, do §1º,
do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964 e suas alterações.
Parágrafo único Fica vedada a anulação de dotações orçamentárias provenientes das emendas parlamentares aprovadas
pelo Poder Legislativo Municipal com fundamento na autorização prevista no caput deste artigo.
Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias à compatibilização da execução orçamentária
do Exercício de 2024 com as exigências da legislação federal pertinente, observados os efeitos econômicos relativos a:
I – realização de receitas não previstas;
II – realização inferior ou não realização de receitas previstas;
III – alterações conjunturais da economia nacional e/ou estadual, inclusive as decorrentes de mudanças de legislação;
IV – alteração na estrutura administrativa do Município decorrente de mudança na estrutura organizacional ou na
competência legal ou regimental de órgãos da Administração Direta.
Art. 10. As despesas do Poder Legislativo serão suprimidas ou suplementadas no alcance do estabelecido no art. 29-
A, inciso I, da Constituição Federal.
Parágrafo único O Chefe do Poder Executivo está autorizado e obrigado a proceder ao estabelecido no caput.
Art. 11. Durante o Exercício de 2024, o Poder Executivo poderá realizar operações de crédito, desde que autorizado
por Lei Específica e atendido o limite estabelecido no inciso III, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 12. Fica autorizado o Executivo Municipal a adotar as medidas necessárias para compatibilização do Plano
Plurianual (PPA) com os anexos constantes nesta Lei.
Art. 13. Ficam atualizados o Anexo de Metas Fiscais, o Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas e Prioridades
constantes na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2024.
Art. 14. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 28 de dezembro de 2023.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito