norma nº 1901/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.901, de 01 de março de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
971.587,70(Novecentos e setenta e um mil, quinhentos e oitenta e sete reais e setenta centavos) na forma a seguir:
           
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 26 TRANSPORTE
SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0034 Segurança Patrimonial e Ordenamento
ATIVIDADE 2.064 INFRAESTRUTURA OPERACIONAL DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO 33901900 AUXÍLIO FARDAMENTO
Fonte de Recursos
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito R$ 405.285,30
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 3. AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO 46917100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos
R$ 566.302,40
1704 - Royalties - União
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária
junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
FUNÇÃO 06 SEGURANÇA PÚBLICA
SUBFUNÇÃO 128 FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.129 QUALIFICAÇÃO E TREINAMENTO DA GUARDA MUNICIPAL
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
R$ 405.285,30
2752 - Recursos de Exercícios Anteriores - Recursos Vinculados ao Trânsito
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FINANÇAS
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUBFUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 3. AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO 46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO
Fonte de Recursos
R$ 566.302,40
1704 - Royalties - União
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 1º de março de 2024.
RAFAEL PEREIRA AGUIAR DE SOUZA
Prefeito Interino