norma nº 1906/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.906, de 18 de março de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
           
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0004 Eventos da Prefeitura
ATIVIDADE 2.023 REALIZAÇÃO DE EVENTOS
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
1705 - Royalties - Estado R$ 100.000,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária
junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BUZIOS
UNIDADE 02.01.02 CHEFIA DE GABINETE
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2.265 MANUTENÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
R$ 100.000,00
1705 - Royalties - Estado
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 18 de março de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino