norma nº 1908/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.908, de 10 de abril de 2024
Dispõe sobre fixar percentual da Revisão Geral Anual dos salários e vencimentos
básicos dos Agentes políticos, empregados públicos, servidores ocupantes de
cargo efetivo e em comissão, e contratados por tempo determinado, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida a Revisão Geral Anual, na forma do art. 37, X da Constituição Federal de 1988, dos salários e
vencimentos básicos dos Agentes Políticos, empregados públicos e servidores ocupantes de cargo efetivo, em
comissão, e contratados por tempo determinado dos Poderes Executivo e Legislativo, do Município de Armação dos
Búzios, sem distinção de índice, no percentual de 4,496270%, sobre os valores vigentes em 29 de fevereiro de 2024.
Art. 2º. A revisão geral anual de que trata esta Lei é extensiva aos contratados por tempo determinado, aos inativos e
pensionistas dos Poderes Executivo e Legislativo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, previstas na Lei
Orçamentária.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de março de 2024, revogando￾se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de abril de 2024.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Prefeito Interino