norma nº 1913/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.913, de 27 de maio de 2024
Dispõe sobre tombar por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural a
CaZa do Sino, a Casa de Boy Sampaio, a Casa da Colônia, a Casa Solar do Peixe Vivo
e a Casa da Colônia dos Pescadores Z23, em Armação dos Búzios.
O PREFEITO DO MUNICÍIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam tombadas por seu relevante valor histórico, arquitetônico e cultural as Casas: CaZa do Sino, a Casa de
Boy Sampaio, a Casa da Colônia, a Casa Solar do Peixe Vivo e a Casa da Colônia dos Pescadores Z23, em Armação dos
Búzios.
Art. 2º. O Poder Executivo, através do órgão competente, providenciará a inscrição deste tombamento no Livro de
Tombo dos Bens Culturais do Município, após a publicação desta Lei.
Art. 3º. Quaisquer intervenções físicas a serem realizadas no referido imóvel deverá ser previamente aprovada pelo
Conselho Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Armação dos Búzios, 27 de maio de 2024
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autor: João Carlos Souza dos Anjos