norma nº 1916/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.916, de 10 de junho de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II
do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 1.636.977,19 (Um milhão seiscentos e trinta e seis mil, novecentos e setenta e sete
reais e dezenove centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA
PROGRAMA 0163 Gestão da Atenção Primária em Saúde
ATIVIDADE 2.323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAUDE
ELEMENTO DADESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO
26003110 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SUS-FNS – BLOCO DE MANUTENÇÃO – TRANSF. UNIÃO EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS R$
545.115,5
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTENCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA E HOSPITALAR
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 26003120 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - SUS-FNS – BLOCO DE MANUTENÇÃO – TRANSF. UNIÃO EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA
R$
195.758,18
ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0165 Gestão da Saúde
ATIVIDADE 2.327 GESTÃO DE PESSOAL – GESTÃO ADMINISTRATIVA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31901300 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
R$
134.415,52
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO
FUNÇÃO 28 ENCARGOS ESPECIAIS
SUB-FUNÇÃO 846 OUTROS ENCARGOS ESPECIAIS
PROGRAMA 0002 Operações Especiais
ATIVIDADE 3. AMORTIZAÇÃO DE DIVIDAS
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
46907100 PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO 2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
R$
300.000,00
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA 0001 Modernização da Administração Pública
ATIVIDADE 2263 MANUTENÇÃO DA UNIDADE ADMINISTRATIVA - SECAD
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33904700 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
R$
237.662,05
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES – ED.INFANTIL
ELEMENTO DESCRIÇÃO FONTE VALOR
31911300 CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS 2711 – RECEITAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - DEMAIS TRANSFERENCIAS OBRIGATÓRIAS NÃO DECORRENTES DE REPARTIÇÕES DE RECEITAS
R$
224.025,85
TOTAL R$1.636.977,19
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 16003110 - SUS-FNS – Bloco de Manutenção –
Transf. União Emendas Parlamentares Individuais, 16003120 - SUS-FNS – Bloco de Manutenção – Transf. União Emendas Parlamentares de Bancada e 1711–
Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de Repartições de Receitas, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64,
conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2023
FONTE
CONTA
CORRENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
UNIDADE
GESTORA
(EXERCÍCIO ANTERIOR)
ATIVO PASSIVO RESULTADO
FINANCEIRO (A) Financeiro (B) (C) = (A) - (B)
1600.3110 624018-9.EI R$ 779,899.69 R$ 234,784.10 R$ 545,115.59 FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE 1600.3120 624018-9.EB R$ 1,319,576.73 R$ 1,123,818.55 R$ 195,758.18
1711 73503-5 R$ 896,103.42 R$ - R$ 896,103.42
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
ARMAÇÃO DOS
BUZIOS
TOTAL R$ 2.995.579,84 R$ 1.358.602,65 R$ 1,636,977.19
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de junho de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito