norma nº 1917/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.917, de 10 de junho de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no
valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
6.351.526,54 (Seis milhões, trezentos e cinquenta e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e cinquenta e quatro
centavos) na forma a seguir:
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 REDE ESCOLAR
ATIVIDADE 2.040 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES -FUNDEB 30%
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
33903000 MATERIAL DE CONSUMO 1.543 – VAAR - FUNDEB R$    700.000,00
33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.543 – VAAR - FUNDEB R$     386.680,54
SUBTOTAL R$
1.086.680,54
ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA
PROJETO 1.344 INFRAESTRUTURA URBANA
CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES 1.700 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO R$ 5.264.846,00
TOTAL R$
6.351.526,54
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, serão provenientes de Repasse da União referente ao VAAR
– FUNDEB, conforme a Portaria Interministerial nº 06 de 28 de dezembro de 2023, no valor de R$ 1.086.680,54 (Hum
milhão, oitenta e seis mil, seiscentos e oitenta reais e cinquenta e quatro centavos) e Convênio celebrado com
Ministério das Cidades através da Caixa Econômica Federal, Proposta nº 064854/2023, no valor de R$ 5.264.846,00
(Cinco milhões, duzentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais).
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 10 de junho de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito