norma nº 1915/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.915, de 12 de junho de 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica instituído o Programa de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no município de Armação dos Búzios.
Parágrafo único Entende-se por Coleta Seletiva o processo de mobilização comunitária que permite a separação na
origem, de materiais integrantes dos resíduos sólidos (lixo), que podem ser reciclados e sua coleta, seleção,
processamento complementares e destinação para reciclagem ou reuso.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal determinará a secretaria responsável pela implantação do Programa de Coleta
Seletiva de Resíduos Sólidos no município.
Art. 3º. O Poder Executivo Municipal determinará o órgão responsável pela realização do serviço de coleta, além de
selecionar cooperativa(s) cadastrada(s) e associações de catadores, por exemplo, para destinação final e realização da
triagem dos resíduos sólidos reaproveitáveis, funcionando como Centro(s) de Triagem.
Parágrafo único No desenvolvimento das ações deste programa, o Poder Executivo Municipal dará prioridade ao
estabelecimento de parcerias com entidades da sociedade civil e organizações não governamentais como associações de
moradores, associações de catadores, entidades beneficentes e com o setor privado, apoiando sempre que possível a
ação de terceiros para não gerar custos ao Poder Público e reforçar a participação coletiva da sociedade.
Art. 4º. Serão considerados recicláveis a depender do estado em que se encontrem:
I – papéis;
II – plásticos;
III – vidros;
IV – metais;
V – isopores;
VI – matéria orgânica;
Parágrafo único A retirada de entulhos e outros resíduos que não se enquadrem neste artigo deverão ser de
responsabilidade do órgão a ser determinado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. Os interessados a realizar a coleta seletiva de resíduos sólidos deverão se cadastrar de forma voluntaria
através de meios a serem disponibilizados pelo órgão controlador, dando-se preferência a métodos eletrônicos.
Art. 6º. A coleta seletiva poderá ser realizada nas seguintes formas:
I – Coleta seletiva direta, através dos domicílios cadastrados;
II – Ecopontos, através de recipientes específicos instalados em espaços públicos estratégicos.
§ 1º No caso previsto no inciso I, haverá dia especifico alternativo aqueles destinados a coleta de lixo convencional já
existente, de acordo com a disponibilidade.
§ 2º Os resíduos na forma do inciso deverão ser ensacados pelo cidadão interessado em material reforçado de cor
transparente.
§ 3º No caso de resíduos de matéria orgânica estes poderão após triagem, ser destinados para compostagem;
§ 4º Os resíduos de óleo vegetal e eletroeletrônicos deverão ser destinados à coleta nos ecopontos.
Art. 7º. Não será necessária por parte do cidadão, a separação do material por tipo, sendo esta responsabilidade do Centro de Triagem.
Art. 8º. A triagem de todo resíduo coletado no município deverá ser realizada em local único.
Art. 9º. Deverá ser realizado o reaproveitamento dos materiais com adequadas condições transformando os resíduos
em novos produtos e promovendo o reaproveitamento destes resíduos.
Art. 10. Os recursos gerados pela comercialização dos materiais decorrentes deste programa serão revertidos ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
Art. 11. Os resíduos que não forem reaproveitáveis deverão ser destinados para área devidamente licenciada pelo
órgão responsável.
Art. 12. O Poder Executivo Municipal através da Secretaria a ser indicada promoverá campanha permanente de
Educação Sanitária e Ambiental dirigida a toda a população, principalmente no âmbito escolar, com os seguintes
objetivos:
I – incentivar práticas de redução, reutilização e reciclagem dos resíduos;
II – incentivar a participação no Programa de Coleta Seletiva do Município;
III – desenvolver práticas cidadãs em relação à limpeza pública como:
a)  não jogar lixo em terrenos baldios, nas ruas e nos cursos d'água;
b)  acondicionar corretamente o lixo e apresentá-lo para coleta no horário;
c)  valorizar o trabalhador de limpeza pública;
d)  não pichar as edificações;
Parágrafo único No desenvolvimento das ações de educação sanitária e ambiental, o Poder Executivo deve se articular
com entidades ambientalistas, órgãos de comunicação, empresas privadas e outros órgãos governamentais e não
governamentais, visando ampliar o envolvimento da sociedade civil no desenvolvimento do Programa de Coleta Seletiva
de Lixo do Município de Armação dos Búzios.
Art. 13. O Poder Executivo Municipal, através do órgão responsável por este programa, promoverá programas de
incentivo a Coleta Seletiva e de conscientização para a proteção do meio ambiente, que se pautará em premissas da
Educação Ambiental, disseminada de forma permanente, integrada e multidisciplinar no município.
Art. 14. Poder Executivo Municipal indicará secretaria responsável, através do Fundo Ambiental, para as seguintes
atribuições:
I – apoiar o desenvolvimento do programa;
II – acompanhar e fiscalizar o programa;
III – gerenciar os recursos oriundos da coleta seletiva;
IV – estabelecer critérios para a destinação dos recursos obtidos pela comercialização dos materiais recicláveis;
Art. 15. Fica autorizado, desde que obtido o parecer favorável do Conselho Municipal de Meio Ambiente, a inscrição
de publicidade de participantes ou apoiadores do programa nos recipientes e/ou "Pontos Verdes" utilizados para este
tipo de coleta seletiva.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereador Rafael Amaral Lima Braga