| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1925 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 476.345,95 (Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.925, de 25 de junho de 2024 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$ 476.345,95 (Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos), e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, RESOLVE: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 476.345,95 (Quatrocentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) na forma a seguir: ORGÃO 12 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS UNIDADE 12.0101 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.352 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG ELEMENTO 33909200 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES Fonte de Recursos R$ 15.000,00 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.0107 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.017 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE PRÉDIO PÚBLICO ELEMENTO 44905100 OBRAS E INTALAÇÕES Fonte de Recursos R$ 461.345,95 1.704 – Royalties União Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes das Anulações das dotações orçamentárias junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminadas abaixo: ORGÃO 12 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS UNIDADE 12.0101 FUNDO ESPECIAL DE HONORÁRIO DA PROC.A.DOS BÚZIOS FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATIVIDADE 2.352 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS - FEHPG ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS -PESSOA JURÍDICA Fonte de Recursos R$ 15.000,00 1.759 – Recursos Vinculados a Fundos ORGÃO 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 02.01.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E PROJETOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO 451 INFRA-ESTRUTURA URBANA PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURA URBANA PROJETO 1.344 INFRAESTRUTURA URBANA ELEMENTO 44905100 OBRAS E INSTALAÇÕES Fonte de Recursos R$ 461.345,95 1.704 – Royalties União Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 25 de junho de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito