| Tipo | Ato do Presidente |
|---|---|
| Número / Ano | 112 / 2015 |
| Date | 2015-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre designar os membros da Comissão de Desenvolvimento Pessoal, nos termos do art. 31, da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Ato do Presidente nº 112, de 01 de abril de 2015 Dispõe sobre designar os membros da Comissão de Desenvolvimento Pessoal, nos termos do art. 31 da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, Considerando que a Resolução nº. 811, de 23 de janeiro de 2012 - Plano de Cargos e Salários da Câmara Municipal de Armação dos Búzios - prevê a criação de Comissão de DEsenvolvimento Funcional para promover a avaliação dos servidores em estágio probatório e para os demais casos previstos naquele diploma legal; Considerando que os servidores efetivos realizaram eleição par a escolha de lista tríplice, nos termos do art. 31, §3º da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012, conforme restou consignado no processo nº. 07/2015; Considerando que cumpre ao Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios regulamentar a organização e a forma de funcionamento dos trabalhos da Comissão de Desenvlvimento Funcional, nos termos do art. 34 da Resolução de nº. 811, de 23 de janiero de 2012; Considerando que compete ao Presidente da Câmara Muncipal praticar quaisquer atos de gestão de pessoal, nos termos do art. 32, XXIX, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. RESOLVE Art. 1º. Fica instituída a Comissão de Desenvolvimento Funcional, composta pelas servidoras efetivas Marilanda de Sá Farias, Bruna Teixeira Fernandes Abreu e Laony Franco Abreu. § 1º A Comissão de Desenvolvimento Funcional será presidida pela servidora Marilanda Gomes de Sá Farias, Diretora do Departamento Administrativo-Financeiro, nos termos do art. 31, §1º, da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012. § 2º A servidora Laony Franco de Abreu representará a Procuradoria da Câmara Municipal de Armação dos Búzios na referida comissão, nos termos do art. 31, §2º, da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012. § 3º Fica designada para compor a Comissão de Desenvolvimento Funcional a servidora Bruna Teixeira Fernandes Abreu, nos termos do art. 31, §3º da Resolução nº. 811, de 23 de janeiro de 2012. Art. 2º. A Comissão de Desenvolvimento Funcional se reunirá pelo prazo estabelecido pela Resolução 811/2012, admitindo a recondução, com vistas a: I – apurar os resultados das avaliações anuais de desempenho dos servidores efetivos e, em caso de avaliação de estágio probatório, encaminhar para a homologação do Presidente da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, nos termos do art. 20, §1º, da Lei Complementar nº. 15, de 15 de janeiro de 2007; II – atestar que os cursos realizados pelo servidor, para fins de concessão do adicional do art. 21 da Resolução de nº. 811, de 23 de janeiro de 2012, têm relação estreita com sua área de atuação; III – solicitar a identificação dos servidores que adquiriram direito à progressão ou à promoção; IV – apurar os resultados dos instrumentos de avaliação de desempenho para fins de progressão ou promoção e solicitar nova avaliação, quando for o caso; V – analisar e formalizar as propostas de concessão de progressões e promoções com base no resultado obtido nos instrumentos de avaliação de desempenho dos servidores; VI – elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que adquiriram direito à progressão; VII – divulgar os quantitativos de classes que serão preenchidos por promoção; VIII – elaborar e divulgar a listagem final dos servidores que poderão concorrer à promoção; IX – decidir sobre os recursos de sua competência; X – preparar o relatório final de seus trabalhos e encaminhá-lo ao Presidente da Câmara; XI – atestar a acumulação de funções com fins de concessão de gratificação; XII – analisar a avaliação de desempenho que será apurada anualmente no mês em que se deu a nomeação do servidor; XIII – avaliar o servidor nos casos em que esteve subordinado à chefia imediata por período inferior a 6 meses ou quando a esta deixar de entregar a avaliação no prazo do art. 28 da Resolução nº. 811/12; XIV – cumprir as demais funções inerentes às suas atribuições. Parágrafo único O prazo do inciso XIII será excepcionalmente de 30 dias, a contar da vigência desta norma, para as avaliações pretéritas dos servidores que ingressaram no cargo pelo concurso público de 2012. Art. 3º. Caberá ao Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro da Câmara promover: I – a apuração do interstício cumprido pelo servidor; II – o preenchimento do item denominado identificação no Formulário de Avaliação de Desempenho; III – a distribuição e o recolhimento do Formulário de Avaliação de Desempenho às chefias e aos servidores, para autoavaliação; IV – as medidas cabíveis para que o Formulário de Avaliação de Desempenho seja devolvido no tempo previsto, devidamente preenchido; V – o levantamento das classes vagas a serem preenchidas por promoção. Art. 4º. Ficarão impedidos de participar da Comissão de Desenvolvimento Funcional os membros que estejam concorrendo à progressão ou promoção ou que abrirem qualquer processo perante à Comissão, fato que será comunicado ao Presidente da Câmara, para efeito de substituição. § 1º Nos casos de impedimento, o segundo servidor mais votado de acordo com o art. 31, §1º da Resolução811/12 e o Procurador Geral da Câmara, substituição, respectivamente, o primeiro mais votado e o membro da procuradoria. § 2º No caso de impedimento do Diretor do Departamento Administrativo-Financeiro da Câmara este será substituído pelo servidor escolhido na forma do art. 31, §3º, da Resolução nº. 811, de 23 de janeiro de 2012 e este pelo seu substituto. Art. 5º. O resultado dos trabalhos da Comissão de Desenvolvimento Funcional será publicado no Boletim Oficial da Cidade de Armação dos Búzios, a partir da data de sua conclusão. Art. 6º. Os servidores que se julgarem prejudicados pelos resultados apresentados terão o prazo de 10 (dez) dias úteis, a partir da data da respectiva publicação, para recorrer à Comissão de Desenvolvimento Funcional, que se manifestará nos 10 (dez) dias úteis subsequentes. Parágrafo único Havendo alteração dos resultados, a Comissão de Desenvolvimento Funcional fará nova publicação. CAPÍTULO I DA CONTAGEM DO TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO Art. 7º. A contagem do tempo efetivamente trabalhado será feita com base nos assentamentos funcionais dos servidores. § 1º Serão computados, como de efetivo exercício, as férias, as faltas justificadas e os demais períodos de afastamento assim previstos no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Armação dos Búzios. § 2º A pena de suspensão cancela a contagem dos interstícios previstos no plano de cargos e salários da Câmara Municipal de Armação dos Búzios. CAPÍTULO II DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO Art. 8º. Para a apuração do merecimento será adotado um único instrumento de avaliação de desempenho para todos os servidores da Câmara Municipal. Art. 9º. O Formulário de Avaliação de Desempenho registrará os seguintes fatores: I – qualidade do trabalho produzido; II – comprometimento com os resultados organizacionais; III – colaboração; IV – assiduidade e pontualidade; V – relacionamento interpessoal; VI – criatividade; VII – participação em curso realizado pela Câmara ou por iniciativa do servidor. Art. 10. O instrumento de avaliação de desempenho constitui o Anexo I deste Rebulamento. Art. 11. As definições dos fatores de avaliação de desempenho estão estabelecidas no próprio instrumento de avaliação de desempenho previsto no Anexo I deste Ato. Art. 12. A cada fase de avaliação correspondem 3 (três) situações de desempenho. Parágrafo único Os conceitos de desempenho expressam os graus a serem atribuídos aos servidores em cada uma das fases de avaliação. Art. 13. Cada situação de desempenho possui um determinado índice de pontuação, conforme estabelecido no Anexo III deste Regulamento. CAPÍTULO III DOS PROCEDIMENTOS PARA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO Art. 14. O preenchimento do Formulário de Avaliação de Desempenho será realizado, anualmente, pela chefia imediata do servidor avaliado. Art. 15. Os avaliadores deverão: I – atribuir ao servidor avaliado um conceito para cada fator compatível com o desempenho demonstrado; II – avaliar o servidor com objetividade, limitando-se à observação e análise do seu desempenho; III – discutir com o servidor os resultados da avaliação realizada; IV – encaminhar os Formulários de Avaliação de Desempenho devidamente preenchidos e assinados à Comissão de Desenvolvimento Funcional, dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data de seu recebimento. § 1º A discussão mencionada no inciso III deste artigo tem como objetivo encontrar um denominador comum entre o resultado da avaliação realizada pela chefia e a apresentada pelo servidor. § 2º Havendo divergência substancial entre a chefia e o servidor em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento Funcional deverá solicitar nova avaliação. § 3º Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o limite de 20% (vinte por cento) do total de pontos da avaliação. § 4º Ratificadas pela chefia e pelo servidor as avaliações, caberá à Comissão pronunciar-se a favor de uma delas. § 5º Para pronunciar-se a favor de uma das avaliações mencionadas no § 2º deste artigo, a Comissão poderá consultar outras chefias ou servidores que supervisionaram ou tenham contribuído, no último ano, para os resultados do trabalho produzido pelo servidor avaliado. § 6º Não sendo substancial a divergência entre os resultados apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. § 7º As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus subordinados. Art. 16. Os servidores, quando em processo de auto-avaliação, deverão atribuir, a si próprios, para cada fator, um conceito compatível com seu desempenho preenchendo, no instrumento de avaliação, o campo destinado para tal fim. Parágrafo único O servidor deverá limitar-se a registrar o conceito referente à sua atuação no período e não ao que poderia ter sido, em função de sua capacidade. Art. 17. Caberá à Comissão de Desenvolvimento Funcional: I – orientar as chefias e os servidores quanto aos objetivos, procedimentos e cuidados relativos à avaliação de desempenho; II – apurar a pontuação dos servidores avaliados, registrando e totalizando, no item "Apuração Total" do Formulário de Avaliação de Desempenho, os pontos obtidos em cada fator, valendo-se da Tabela de pontos constante do Anexo III deste Regulamento; III – convocar os avaliadores para prestarem esclarecimentos e, caso se constate erros, distorções ou divergências substanciais entre os resultados apresentados pela chefia e pelo servidor avaliado, determinar a realização de nova avaliação de desempenho, se for o caso, conforme o disposto no art. 14 deste Regulamento. CAPÍTULO IV DA PROGRESSÃO Art. 18. A progressão é a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que pertence, pelo critério de merecimento. Art. 19. As progressões ocorrerão no aniversário de 2 (dois) anos de efetivo exercício no padrão de vencimento, conforme a Resolução 811/12. Art. 20. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos na Resolução 811/13 deste Regulamento passará automaticamente para o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e as anotações de ocorrências para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 21. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo cumprir o novo interstício de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de nova apuração de merecimento. Art. 22. Os efeitos financeiros decorrentes da progressão prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão. Art. 23. As chefias deverão registrar as informações e os dados necessários à aferição de desempenho de seus subordinados. CAPÍTULO V DA PROMOÇÃO Art. 24. A promoção é a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira. Art. 25. Os critérios para a concessão da promoção são os previstos na Resolução 811/12. Art. 26. A promoção será concedida com base nos resultados das avaliações de desempenho dos servidores nas classes dos cargos a que pertencem. Art. 27. Os efeitos financeiros decorrentes da promoção prevista neste Capítulo serão pagos ao servidor a partir do mês subsequente à sua concessão. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 28. Constituem partes integrantes deste Regulamento os Anexos I, II e III, que o acompanham. Art. 29. Este Regulamento entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 01 de abril de 2015. CARLOS HENRIQUES PINTO GOMES Presidente