| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1934 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Dispõe sobre instituir o Dia Municipal da Igualdade Racial no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.934, de 05 de julho de 2024 Dispõe sobre instituir o Dia Municipal da Igualdade Racial no calendário oficial de datas e eventos do Município de Armação dos Búzios. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Armação dos Búzios, o dia 20 de novembro de cada ano, como o Dia Municipal da Igualdade Racial. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Armação dos Búzios, 05 de julho de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito