norma nº 1936/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.936, de 12 de julho de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
984.679,20 (Novecentos e oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e nove reais e vinte centavos.), na forma a seguir:
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPI
ELEMENTO 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recursos
R$ 445.706,20
2602 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Manutenção - COVID-19
ORGÃO 3 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE 03.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL
PROGRAMA 0162 Gestão da Atenção Especializada Ambulatorial e Hospitalar
ATIVIDADE 2.319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPI
ELEMENTO 33903000 MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
2603 - Recursos de Exercícios Anteriores - SUS - FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19 R$ 538.973,00
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro das fontes: 1602 -
SUS - FNS - Bloco de Manutenção - COVID-19 e 1603 - SUS - FNS - Bloco de Estruturação - COVID-19 , em
conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo:
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO SUPERÁVIT
DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2023
FONTE CONTA CORRENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
UNIDADE GESTORA
(EXERCÍCIO ANTERIOR)
ATIVO PASSIVO RESULTADO
FINANCEIRO (A) Financeiro (B) (C) = (A) - (B)
1602 624018-9.5-BLC.DIV.FNS R$ 71.774,00 R$ 0,00 R$ 71.774,00
FUNDO MUNICIPAL DE
SAÚDE
1602 624018-9.6 - BLC.DIV.FNS R$ 180.000,00 R$ 0,00 R$ 180.000,00
1602 624018-9.7 - BLC.DIV.FNS R$ 28.305,00 R$ 0,00 R$ 28.305,00
1602 624018-9.8- BLC.DIV.FNS R$ 6.863,58 R$ 0,00 R$ 6.863,58
1602 624018- 9.9 - BLC.DIV.FNS R$ 45.246,62 R$ 0,00 R$ 45.246,62
1602 624018- 9.10 - BLC.DIV.FNS R$ 13.517,00 R$ 0,00 R$ 13.517,00
1602 624018- 9.20 - BLC.DIV.FNS R$ 100.000,00 R$ 0,00 R$ 100.000,00
1603 624019-7.2 - EST.UNIÃO.SAÚDE R$ 538.973,00 R$ 0,00 R$ 538.973,00
TOTAL R$ 984.679,20
Caption
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 12 de julho de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito