| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor de R$ 640.669,80 (Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos), e dá outras providencias. ( Secretaria Municipal de Cultura e do Patrimônio Histórico) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.939, de 22 de julho de 2024 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providencias. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 640.669,80 (Seiscentos e quarenta mil, seiscentos e sessenta e nove reais e oitenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS ATIVIDADE 2354 DIFUNDIR, INCENTIVAR E PROMOVER OS MAIS DIVERSOS SEGMENTOS CULTURAIS, DESTACANDO A CULTURA POPULAR E HISTÓRICA LOCAL CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS 1715 R$100.000,00 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1715 R$65.628,72 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1715 R$65.628,72 33504100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 500,00 33604100 CONTRIBUIÇÕES 1715 R$ 500,00 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1715 R$ 6.000,00 33903100 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIFICAS, DESPORTIVA E OUTRAS 1716 R$29.864,25 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1716 R$29.864,25 33904800 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA FÍSICA 1716 R$29.864,27 33504100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 500,00 33604100 CONTRIBUIÇÕES 1716 R$ 500,00 33903500 SERVIÇOS DE CONSULTORIA 1716 R$ 6.000,00 SUBTOTAL R$ 334.850,21 ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 020110 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO FUNÇÃO 13 CULTURA SUB-FUNÇÃO 392 DIFUSÃO CULTURAL PROGRAMA 0049 CULTURA PARA TODOS PROJETO 1.026 EDITAIS E PREMIAÇÕES CÓDIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903600 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA FÍSICA 1719 R$ 152.909,80 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1719 R$ 152.909,79 SUBTOTAL R$ 305.819.59 TOTAL GERAL R$ 640.669,80 Art. 2º. Os recursos necessários para cobertura dos créditos especiais provirão de excesso de arrecadação referente às transferências concedidas pela União com fundamento na Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo e Lei nº 14.399/2022 - Lei Aldir Blanc, conforme abaixo discriminado: DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO Apuração por Excesso de Arrecadação 2024 Descrição Fonte Valor Orçado até 31/05/2024 Valor Arrecadado até 31/05/2024 Excesso de Arrecadação Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 5º Audiovisual 1715 0,00 238.257,44 238.257,44 Transf. Destinadas ao Setor Cultural – LC Nº 195/2022 – Art. 8º Demais Setores da Cultura 1716 0,00 96.592,77 96.592,77 Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – Lei n° 14.399/2022 1719 0,00 305.819,59 305.819,59 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 22 de julho de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito