norma nº 743/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Decreto Legislativo nº 743, de 13 de agosto de 2024
Dispõe sobre aprovar as contas de governo referentes ao exercício de 2022.
CONSIDERANDO o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro nos autos do processo TCERJ nº.
nº. 219.778-2/23.
CONSIDERANDO a tramitação da Prestação de contas nº. 01/2024 nesta Casa, de acordo como Título VII, Capítulo II,
Sessão I do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, e especialmente o art. 39, IV, b;
CONSIDERANDO o parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento e a necessidade de apresentação de
Projeto de Decreto Legislativo, nos termos do art. 208 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Armação dos
Búzios;
A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais,
DECRETA:
Art. 1º. Ficam aprovadas as contas de governo do Chefe do Poder Executivo referentes ao exercício de 2022, sob
responsabilidade do Sr. Alexandre de Oliveira Martins.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor da data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento
20/08/2024, 11:59 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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