norma nº 1942/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.942, de 22 de agosto de 2024
Dispõe sobre instituir a campanha Check-up Geral dos Homens, para alerta e
prevenção de doenças.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei institui a Campanha CHECK-UP GERAL DOS HOMENS, para alerta e orientação aos homens sobre o
diagnóstico precoce e prevenção de doenças.
Parágrafo único Os exames serão realizados anualmente, considerando o histórico de saúde pessoal e o perfil
epidemiológico da população.
Art. 2º. O Poder Executivo Municipal fica incumbido de priorizar e implementar as seguintes atividades:
I – promover palestras sobre a importância da atividade física;
II – realizar medição da pressão arterial;
III – oferecer orientação nutricional;
IV – fornecer indicação de exames preventivos.
Art. 3º. O estabelecimento da forma e do conteúdo da campanha ficarão a critério dos órgãos municipais
competentes, regulamentado pelo Poder Executivo.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Armação dos Búzios, 22 de agosto de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
Autoria: Vereador Gelmires da Costa Gomes Filho
27/08/2024, 15:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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