norma nº 1104/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Resolução nº 1.104, de 18 de outubro de 2024
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 30 de dezembro de 2014
Altera o(a)  Resolução nº 892, de 30 de dezembro de 2014
Dispõe sobre alterar o art. 10 e o §6º do art. 18 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal
aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O caput do art. 10 da Resolução de nº. 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da câmara
Municipal de Armação dos Búzios - passa a contar com a seguinte redação:
Art. 2º. O §6º do art. 18 da Resolução de nº. 892, de 30 de dezembro de 2014 – Regimento Interno da Câmara
Municipal de Armação dos Búzios – passa a contar com a seguinte redação:
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Mesa Diretora
§ 6º A eleição para renovação da Mesa para o segundo biênio, far-se-á na segunda sessão ordinária do mês de
novembro do segundo ano da legislatura, sendo os eleitos empossados automaticamente em 1º janeiro do
terceiro ano da legislatura (início do segundo biênio).
Art. 10. No primeiro ano da legislatura, a Câmara Municipal se instalará no dia 1º de janeiro em Sessão
Preparatória, realizada na sede oficial do Poder Legislativo, a partir das 17:00 horas, sendo a Presidência, 1ª
Secretaria e 2º Secretaria ocupadas pelos Vereadores mais votados entre os presentes, respectivamente.
23/10/2024, 10:57 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
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