| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1106 / 2024 |
| Date | 2024-10-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público. |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Resolução nº 1.106, de 29 de outubro de 2024 Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, faço saber que o Poder Legislativo municipal aprovou e eu, com base no art. 32, IV do Regimento Interno e art. 41, IV da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º. Fica concedido o abono aos servidores ativos da Câmara Municipal de Armação dos Búzios, em comemoração ao dia do Servidor Público, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser pago no mês de outubro de 2024 em parcela única. Art. 2º. O abono não incorpora aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo Municipal. Art. 3º. Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 30 de outubro de 2024. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autoria: Mesa Diretora 30/10/2024, 16:37 SAPL - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo https://sapl.armacaodosbuzios.rj.leg.br/ta/3893/text?print 1/1