norma nº 1948/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.948, de 08 de novembro de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Chefe do Poder Executivo a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais).
(Secretaria Municipal de Obras e Projetos).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
100.000,00 (Cem mil reais) na forma a seguir:
ORGÃO
02
PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE
02.0107
SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASEPROJETOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUBFUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURAURBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURAURBANA
PROJETO
1.017
CONSTRUÇÃO,REFORMAEAMPLIAÇÃODEPRÉDIOPÚBLICO
ELEMENTO
44905100
OBRASEINTALAÇÕES
FontedeRecursos R$100.000,00
1.500–RecursosNãoVinculadosdeImpostos
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária
junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da
Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminada abaixo:
ORGÃO 2 PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE 02.01.05 SECRETARIAMUNICIPALDEADMINISTRAÇÃO
FUNÇÃO
04
ADMINISTRAÇÃO
SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃOGERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃODAADMNISTRAÇÃOPÚBLICA
PROJETO
2.263
MANUTENÇÃODAUNIDADEADMINISTRATIVA-SECAD
ELEMENTO 31909400 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕESTRABALHISTAS
FontedeRecursos R$100.000,00
1.500–RecursosNãoVinculadosdeImpostos
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
ArmaçãodosBúzios,8denovembrode2024.
ALEXANDREDEOLIVEIRAMARTINS
Prefeito