norma nº 1949/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.949, de 08 de novembro de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$
4.978.160,60 (Quatro milhões, novecentos e setenta e oito mil, cento e sessenta reais e sessenta centavos) na forma a
seguir:
ORGÃO 02 PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE 0107 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASEPROJETOS
FUNÇÃO 15 URBANISMO
SUB-FUNÇÃO 451 INFRAESTRUTURAURBANA
PROGRAMA 0028 INFRAESTRUTURAURBANA
PROJETO 1.344 INFRAESTRUTURAURBANA
CODIGODADESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.5100
OBRASEINSTALAÇÕES
1701–
OUTRASTRANSFERÊNCIASDECONVÊNIOSOUINSTRUMENTOS
CONGÊNERES DOS ESTADOS
R$4.500.660,60
ORGÃO 02 PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS
UNIDADE 01017
SECRETARIAMUNICIPALDEPESCA,AGRICULTURAEESPORTESNÁUTICOS
FUNÇÃO 04 ADMINISTRAÇÃO
SUB-FUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃOGERAL
PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃODAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA
ATIVIDADE 2.407 MANUTENÇÃODAUNIDADEADMINISTRATIVA-SEPEN
CODIGODADESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR
4490.5200
EQUIPAMENTOEMATERIAL
PERMANENTE
1700–OUTRASTRANSFERÊNCIASDECONVÊNIOSOU
INSTRUMENTOSCONGÊNERESDAUNIÃO
R$477.500,00
Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Convênio celebrado com a Secretaria
de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP conforme 8° Termo Aditivo ao Convênio nº 188/2014 – Processo
nº SEI-E 17/001/1658/2014 e Convênio celebrado com Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento através da
Plataforma + Brasil nº 93011/2022 – Processo: 21000.021972/2022-21.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Armação dos Búzios, 8 de novembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito