| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | Dispõe Sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor de R$21.055,40 ( Vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) e da outras providencias. ( Secretaria Municipal de Obras e Projetos) |
| native_id | 5064 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.950, de 18 de novembro de 2024 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 21.055,40 (Vinte e um mil, cinquenta e cinco reais e quarenta centavos) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURAMUNICIPALDEARMAÇÃODOSBÚZIOS UNIDADE 0107 SECRETARIAMUNICIPALDEOBRASEPROJETOS FUNÇÃO 15 URBANISMO SUBFUNÇÃO 122 ADMINISTRAÇÃOGERAL PROGRAMA 0001 MODERNIZAÇÃODAADMINISTRAÇÃOPÚBLICA ATIVIDADE 2.225 MANUTENÇÃODAUNIDADEADMINISTRATIVA-SEOD CODIGODA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 4490.93.00 INDENIZAÇÕESERESTITUIÇÕES 2.701 - Recursos de ExercíciosAnterioresOutrasTransferênciasdeConvêniosouInstrumentos CongêneresdosEstados R$21.055,40 Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da fonte: 1701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados, em conformidade com o inciso I do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64, conforme demonstrativo abaixo: DEMONSTRATIVO SUPERÁVIT FINANCEIRO ABERTURADECRÉDITOPORFONTEDERECURSO Município:ArmaçãodosBúzios Exercício:2023 FONTE CONTACORRENTE SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADONAFONTE (EXERCÍCIOANTERIOR) SUPERÁVIT31/12/2023 ATIVO FINANCEIRO(A) PASSIVO Financeiro(B) 1701- OutrasTransferênciasdeConvênios ou InstrumentosCongêneresdosEstados 29339-3 R$ 46.622,31 R$3.566,64 R$172.065,09 29340-7 R$ 7.245,22 29341-5 R$ 101.460,80 29342-3 R$ 0,00 29343-1 R$ 19.994,40 27477-1 R$ 109,90 27479-8 R$ 14,05 27480-1 R$ 1,00 27475-5 R$ 184,05 TOTAL R$ 175.631,73 R$3.566,64 R$172.065,09 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 18 de novembro de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito