norma nº 1963/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.963, de 27 de novembro de 2024
Institui a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da Mulher
Empreendedora Buziana.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, com fulcro nos artigos 41, IV e 61, §7º da Lei
Orgânica Municipal comunico que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a presente Lei:
Art. 1º. Fica Instituída em Armação dos Búzios, a Semana Municipal de Empreendedorismo Feminino e o Dia da
Mulher Empreendedora Buziana nas seguintes datas:
I – a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino a ser realizada na semana do dia 19 de novembro;
II – o dia da Mulher Empreendedora Buziana será no dia 19 de novembro de cada ano.
Art. 2º. O objetivo da semana e do dia é refletir sobre a atuação das mulheres empreendedoras, e valorizar o trabalho
desenvolvido por elas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA
Presidente
Autoria: Vereador Victor de Almeida dos Santos