norma nº 1968/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.968, de 10 de dezembro de 2024
Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional
Especial junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em
conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor R$
822.208,98 (Oitocentos e vinte e dois mil, duzentos e oito reais e noventa e oito centavos) na forma do Anexo I.
Art. 2º. Os recursos, para atendimento ao artigo anterior, são provenientes do Superávit Financeiro da fonte: 2.569
(Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE) no valor de R$ 400.912,24
(Quatrocentos mil, novecentos e doze reais e vinte e quatro centavos) e discriminadas no Anexo II e Excesso de
Arrecadação da fonte 1.569 ( Outras Transferências de Recursos do FNDE ) no valor de R$ 421.296,74 (Quatrocentos e
vinte e um mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta e quatro centavos), discriminada no Anexo III, em
conformidade com os incisos I e II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as medidas necessárias à compatibilização do Plano Plurianual e
LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ArmaçãodosBúzios,10dedezembrode2024.
ALEXANDREDEOLIVEIRAMARTINS
Prefeito
*ComAnexosIeII
Anexo I
ANEXOI-LEINº1968/2024-DOTAÇÕES
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
175.313,80
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
75.134,50
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
119.593,91
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
51.254,53
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
166.831,22
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 361 ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.244 MANUTENÇÃO DAS UNIDADES ESCOLARES - ENS. FUNDAMENTAL
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
71.499,10
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 33903000MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recursos
113.807,35
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
ORGÃO 14 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
UNIDADE 14.01.01 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNÇÃO 12 EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO 365 EDUCAÇÃO INFANTIL
PROGRAMA 0017 Rede Escolar
ATIVIDADE 2.037 MANUTENÇÃO DE UNIDADES ESCOLARES - ED. INFANTIL
ELEMENTO 44905200EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
Fonte de Recursos
48.774,57
2569 - Recursos de Exercícios Anteriores - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Total da Suplementação 822.208,98
Anexo II
LEI Nº 1.968/2024
DEMONSTRATIVO SUPERÁVITI FINANCEIRO
ABERTURA DE CRÉDITO POR FONTE DE RECURSO
Município: Armação dos Búzios Exercício: 2023
FONTE
CONTA
CORRENTE
SUPERÁVIT FINANCEIRO APURADO NA FONTE
(EXERCÍCIO ANTERIOR) SUPERÁVIT
ATIVO 31/12/2023
FINANCEIRO (A)
PASSIVO
Financeiro (B)
1569
Outras
Transferências
de Recursos do
FNDE
34239-4
34239-9
R$             400.912,24 R$                0,00 R$          400.912,24
TOTAL R$             400.912,24 R$                0,00 R$           400.912,24
Anexo III
LEI Nº 1.968/2024
DEMONSTRATIVO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
Apuração por Excesso de Arrecadação
2024
Descrição Fonte
valor orçado até
31/07/2024
Valor arrecadado até
31/07/2024
Excesso de
Arrecadação
O
u
t
r
a
s
T
r
a
n
s
f
e
r
e
n
cia
s
d
e
R
e
c
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r
sos
do FN
D
E
1.5
6
9
R
$ 0,0
0
R
$ 4
2
1.2
9
6,7
4
R
$ 4
2
1.2
9
6,7
4