| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1969 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº 1.740, de 26 de abril de 2022. (Comissão de Avaliação Imobiliária do município de Armação dos Búzios) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.969, de 10 de dezembro de 2024 Dispõe sobre alterar a Lei Municipal nº. 1.740, de 26 de abril de 2022. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O art. 3º da Lei Municipal nº. 1.740, de 26 de abril de 2022, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Armação dos Búzios, 10 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito I – Deliberar sobre a avaliação de imóveis para fins de ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Intervivos, apenas quando houver impugnação do lançamento pelo contribuinte;