| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1970 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente na importância de R$ 811.103,53 (Oitocentos e onze mil, cento e três reais e cinquenta e três centavos). (Fundo Municipal de Saúde) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.970, de 13 de dezembro de 2024 Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento vigente, no valor que menciona, e dá outras providências. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 811.103,53 (Oitocentos e onze mil, cento e três reais e cinquenta e três centavos) na forma a seguir: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 301 ATENÇÃO BÁSICA PROGRAMA 0163 GESTÃO DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE ATIVIDADE 2323 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905200 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE 1704 - ROYALTIES - UNIÃO R$ 405.551,77 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1704 - ROYALTIES - UNIÃO R$ 405.551,76 TOTAL R$ 811.103,53 Art. 2º. º Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Anulação da dotação orçamentária junto ao Orçamento Geral do Município no corrente exercício, em conformidade com o inciso III do §1º do art. 43, da Lei Federal nº4.320/64, conforme discriminada abaixo: ORGÃO 03 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE UNIDADE 030101 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE FUNÇÃO 10 SAÚDE SUB-FUNÇÃO 302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL PROGRAMA 0162 GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL E HOSPITALAR ATIVIDADE 2319 MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA AMBULATORIAL HOSPITALAR CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 44905200 EQUIPAMENTO PERMANENTE E MATERIAL 1704 - ROYALTIES - UNIÃO R$ 405.551,77 33903900 OUTROS SERVIÇOS PESSOA JURÍDICA DE TERCEIROS 1704 - ROYALTIES - UNIÃO R$ 405.551,76 TOTAL R$ 811.103,53 Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito