| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1971 / 2024 |
| Date | 2024-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente no valor R$ 463.029,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e nove reais), e dá outras providências. (Secretaria de Turismo - Marketing da cidade) |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Lei Ordinária nº 1.971, de 13 de dezembro de 2024 Dispõe autorizar ao Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor que menciona, e dá outras providências. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial junto ao Orçamento Geral de 2024, em conformidade com o disposto no inciso II do art. 41 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, no valor de R$ 463.029,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e nove reais) na forma a seguir: ORGÃO 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS UNIDADE 0109 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO FUNÇÃO 23 COMÉRCIO E TURISMO SUB-FUNÇÃO 695 TURISMO PROGRAMA 0050 TURISMO DE QUALIDADE PROJETO 2,120 COMUNICAÇÃO, PROMOÇÃO E MARKETING DA CIDADE CODIGO DA DESPESA DESCRIÇÃO FONTE VALOR 33903900 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 1.706 – TRANSFERÊNCIA ESPECIAL DA UNIÃO R$ 463.029,00 TOTAL R$ 463.029,00 Art. 2º. Os recursos para atendimento ao artigo anterior, são provenientes da Emenda Parlamentar nº 20234014006 no valor de R$ 463.029,00 (Quatrocentos e sessenta e três mil e vinte e nove reais) em conformidade com o inciso II do §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Armação dos Búzios, 13 de dezembro de 2024. ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS Prefeito