| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 759 / 2024 |
| Date | 2024-12-17 |
| Ementa | Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a restituição parcial de receitas do Fundo Espeial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao Poder Executivo). |
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Câmara Municipal de Armação dos Búzios Sistema de Apoio ao Processo Legislativo Decreto Legislativo nº 759, de 17 de dezembro de 2024 Dispõe sobre a rejeição do veto 1/2024, que dispunha sobre vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 76/2024. (Autoriza a restituição parcial de receitas do Fundo Especial da Câmara Municipal de Armação dos Búzios ao Poder Executivo). A CÂMARA MUNICIPAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS, por seus representantes legais, DECRETA: Art. 1º. Fica rejeitado, por esta Casa Legislativa, o Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 76/2024. Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. RAFAEL AGUIAR PEREIRA DE SOUZA Presidente Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação