norma nº 1976/2024

Câmara Municipal de Armação dos Búzios
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Lei Ordinária nº 1.976, de 26 de dezembro de 2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a Reconhecer o Plano de Equacionamento do
Déficit Atuarial do BÚZIOSPREV, correspondente ao Exercício de 2023, e dá outras
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a estabelecer o plano de Amortização para o valor
correspondente ao déficit atuarial apontado na Avaliação Atuarial 2024, que totaliza R$ 631.570.434,14 (seiscentos e
trinta e um milhões, quinhentos e setenta mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e quatorze centavos), posicionado
em 31/12/2023.
§ 1º Estabelece para fins de amortização do déficit atuarial para o ano de 2024 até o ano de 2053 através de aportes
financeiros mensais bem como a evolução anual do Plano de Amortização está contida no Anexo Único desta Lei.
§ 2º O repasse relativo ao aporte mensal deverá ocorrer até o 20º dia do mês subsequente ao da competência e o valor
será fixo durante todo o exercício, de janeiro a dezembro.
§ 3º Os aportes mensais necessários para amortização do déficit atuarial serão rateados a proporção da folha de
pagamento gerada pelo Poder Executivo, suas Autarquias e Fundações e pelo Poder Legislativo.
§ 4º A proporcionalidade dos aportes indicada no §3° deste artigo será extraída do Relatório de Avaliação Atuarial.
Art. 2º. No caso de atraso no pagamento da parcela mensal, serão cobrados os correspondentes juros de 0,4867551%
ao mês e a atualização pela variação do INPC, considerando o prazo decorrido desde a data de vencimento da parcela
e a data do efetivo pagamento.
Parágrafo único Em caso de extinção do INPC, mudança de sua metodologia de cálculo ou inaplicabilidade em
decorrência de reforma econômica, deverá ser fixado um indicador substitutivo, compatível com as necessidades atuariais
do BÚZIOSPREV.
Art. 3º. Se os critérios do Plano de Amortização previsto nesta Lei resultar em desequilíbrio financeiro - atuarial do
Plano de Custeio do BÚZIOSPREV, estes deverão ser objeto de repactuação com base em parecer atuarial.
Art. 4º. Em decorrência da reavaliação atuarial, o saldo devedor do Plano de Amortização apurado poderá ser revisto
a qualquer tempo.
Art. 5º. Fica mantida a previsão dos aportes mensais devidos, apenas até a competência de dezembro de 2024,
conforme previsto no Decreto n°1.799, de 22/12/2021.
Art. 6º. Ficam revogados os dispositivos em contrário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor no dia primeiro de janeiro de 2025.
Armação dos Búzios, 26 de dezembro de 2024.
ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS
Prefeito
* Com Anexo Único
Anexo Único
da Lei nº 1.976/2024